Direitos Fundamentais

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7 de dezembro, assinalam-se 20 anos sobre a proclamação solene da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão Europeia

Carta Europeia dos Direitos Fundamentais reúne num só documento os vários direitos que estavam distribuídos nos mais diversos instrumentos legislativos, numa afirmação simbólica do conceito de cidadania europeia e na construção coletiva de um espaço de Liberdade, Segurança e Justiça.

É muito importante conhecer os fundamentos em que devem assentar as nossas sociedades: Democracia e Liberdade

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